CTB, resoluções do CONTRAN e principais artigos que todo motorista precisa conhecer
A Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 é o Código de Trânsito Brasileiro. Com mais de 340 artigos, estabelece todas as regras de circulação, habilitação, infrações e crimes de trânsito no Brasil.
| Artigo | Assunto | Resumo |
|---|---|---|
| Art. 26 | Prioridade de passagem | Veículos que circulam em vias de maior fluxo têm prioridade sobre os que entram nela |
| Art. 29 | Circulação nas vias | Regras gerais de posicionamento, ultrapassagem e uso das faixas de rodagem |
| Art. 44 | Velocidades máximas | Define os limites de velocidade por tipo de via: 120 km/h (rodovias), 80 km/h (vias de trânsito rápido), 60 km/h (vias arteriais) e 30 km/h (vias locais) |
| Art. 60 | Prioridade de pedestres | Pedestres têm prioridade absoluta nas faixas demarcadas e sinalização de preferência |
| Art. 98 | Condições do veículo | Todo veículo deve estar em perfeitas condições de segurança para circular |
| Art. 140 | Requisitos da habilitação | Condições necessárias para tirar a CNH: idade, alfabetização, aptidão física e mental |
| Art. 162 | Infrações por habilitação | Dirigir sem CNH ou com CNH vencida é infração gravíssima com multa e apreensão |
| Art. 165 | Lei Seca — Alcoolemia | Proíbe a condução sob efeito de álcool. Tolerância zero. Multa de R$ 2.934,70 e suspensão |
| Art. 175 | Competições nas vias | Racha é infração gravíssima com multa de R$ 2.934,70, apreensão e cassação da CNH |
| Art. 306 | Crime de embriaguez | Conduzir com alcoolemia acima de 0,34 g/dL é crime: detenção de 6 meses a 3 anos |
| Resolução | Assunto |
|---|---|
| Res. 876/2021 | Habilitação antecipada para maiores de 17 anos com autorização dos pais |
| Res. 168/2004 | Regula o processo de habilitação, exames e requisitos dos CFCs |
| Res. 425/2012 | Exame toxicológico de larga janela de detecção para motoristas profissionais (Cat. C, D e E) |
| Res. 671/2017 | Utilização de câmeras de monitoramento para registrar infrações de trânsito |
| Res. 432/2013 | Procedimentos para a fiscalização de trânsito sob efeito de álcool ou outras substâncias |
| Res. 798/2020 | Regulamenta o uso da CNH digital (Carteira Digital de Trânsito) no app Gov.br |
Cada infração gera uma quantidade de pontos que são somados no prontuário do condutor. Ao ultrapassar os limites, a CNH é suspensa automaticamente.
| Limite de Pontos | Situação | Período Avaliado |
|---|---|---|
| 40 pontos | CNH definitiva com infrações de qualquer gravidade | 12 meses consecutivos |
| 30 pontos | CNH com infração gravíssima no período | 12 meses consecutivos |
| 20 pontos | CNH com 2 infrações gravíssimas no período | 12 meses consecutivos |
| 20 pontos | Permissão para Dirigir (limite menor para novos condutores) | 12 meses consecutivos |
Atenção: A suspensão da CNH impede a condução por 6 a 12 meses. A cassação exige refazer todo o processo de habilitação. Pontos somem após 12 meses se não houver nova infração.
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